Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2011 - 14:28

Varas especiais são competentes para julgar incidentes de cumprimento da sentença

?Deve ser aplicada à hipótese versada a exceção prevista no art. 87 do CPC, porquanto há de ser afastada a regra de que o cumprimento de sentença deve ser efetuado no juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, haja vista a alteração da competência em razão da matéria, hipótese de competência absoluta, que deve ser respeitada?
Notícias Publicado em 13 de Maio de 2011 - 14:07

Notebook que esquenta gera indenização

A Compulbrás Informática Ltda. deverá indenizar a cliente em R$ 3 mil pelos danos morais e em R$ 2,7 mil pelos danos materiais
Notícias Publicado em 10 de Maio de 2011 - 16:15

Trabalhador será ressarcido por gastos com lavagem de uniforme

O frigorífico JBS pagará indenização a ex-empregado como forma de ressarcimento pelas despesas que ele teve com a compra de produtos de limpeza para lavar o uniforme diariamente
Notícias Publicado em 29 de Abril de 2011 - 15:31

Empregada concursada que exerce funções de cargo diverso tem direito a diferenças salariais

Apesar de ter prestado concurso para o cargo de auxiliar de desenvolvimento, desde que ingressou no quadro de empregados do município, a trabalhadora atuou como professora
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 14:27

Visite o stand da Jurid na II EXPO DIREITO e ganhe descontos

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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 10:39

2ª Turma determina depósito de FGTS a trabalhador que recebe auxílio-doença

O recolhimento do beneficio foi suspenso pela empresa, sob o argumento de que o trabalhador recebia auxílio-doença pela Previdência
Notícias Publicado em 25 de Abril de 2011 - 10:23

Autônomo que virou estagiário tem vínculo reconhecido com a Pepsi

Para a minsitra, o fato de ele trabalhar na empresa antes do estágio deixa dúvida até mesmo quanto ao o objetivo do contrato de estágio
Notícias Publicado em 18 de Abril de 2011 - 15:10

BHTRANS indenizará fiscal de trânsito agredido na rua por policiais

A julgadora entende que a empresa incidiu em culpa na medida em que não proporcionou ao fiscal de trânsito a necessária segurança no exercício de suas funções nem provou ter submetido seu empregado a treinamento para lidar com situações delicadas
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Abril de 2011 - 15:43

Responsabilidade civil do município.

Morte de paciente em decorrência de meningite bacteriana. Erro de diagnóstico e tratamento inadequado. Dano moral e material.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Março de 2011 - 12:13

Recurso especial. Responsabilidade civil.

Ação de indenização. Acidente com helicóptero. Lucros cessantes. Incapacidade laboral parcial.
Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 15:33

TJ nega dano moral e material a servidor que alegou ter sofrido assédio moral

O autor alegava que teria sofrido assédio moral, quando atuava em função de confiança no setor de transporte da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de exonerá-lo do cargo porque teriam descoberto suposto crime de peculato praticado por ele
Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 13:19

Vinculação de subsídio é ilegal

?A Constituição impôs tratamento jurídico diferenciado aos agentes situados no topo da estrutura funcional de cada poder orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ao estabelecer a remuneração através de subsídios?, afirmou o magistrado
Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 10:44

Município de Manhuaçu confessa dívida com FGTS e processo volta a MG

Para a relatora, o compromisso do município de pagar os valores do FGTS de forma parcelada, por meio do termo de confissão de dívida firmado quando já decorrido o prazo prescricional bienal, caracterizou renúncia tácita, ?porque é ato incompatível com a prescrição"
Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 11:35

PR corta superpensão de quatro ex-governadores

As pensões "não se enquadram em nenhum dos conceitos a respeito de remunerações de agentes públicos" e contrariam a Constituição Federal de 1988, que não estabelece benefício semelhante aos ex-presidentes da República
Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 16:11

Bailarina tem reconhecido vínculo de emprego com grupo musical

Os bailarinos recebiam um valor fixo por cada show e não tinham participação nos resultados
Notícias Publicado em 03 de Março de 2011 - 12:32

Cidade do Ceará suspende matança de cães antes do Carnaval

A presidente da ONG de proteção aos animais diz que a "limpeza" das cidades litorâneas é uma prática antiga. Segundo ela, até os cães que têm dono, mas estão na rua, podem morrer
Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 15:57

Juiz autoriza registro de permuta

O juiz acrescentou que assim como o compromisso de compra e venda, a promessa de permuta não gera efeitos reais, mas sim a obrigação de transferir ao outro o domínio do objeto de permuta
Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 11:46

Limpeza em campus universitário não justifica recebimento de adicional de insalubridade

Para o recebimento do adicional é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego
Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 15:51

Correio Braziliense não deve danos morais a ex-assessor de ministro

Segundo o juiz não houve extrapolação da liberdade de imprensa, pois não há deturpação no exercício regular do dever de informar à sociedade uma questão vinculada ao possível mau uso do erário público
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2011 - 15:44

Entidade sindical só tem isenção de custas e depósito recursal em execução fiscal

A confederação sustentava que estaria dispensada do depósito, por ser uma entidade sindical de grau superior

Exibindo resultado de 5581 até 5600 de um total de 12640

A Compulbrás Informática Ltda. deverá indenizar a cliente em R$ 3 mil pelos danos morais e em R$ 2,7 mil pelos danos materiais

O frigorífico JBS pagará indenização a ex-empregado como forma de ressarcimento pelas despesas que ele teve com a compra de produtos de limpeza para lavar o uniforme diariamente

Apesar de ter prestado concurso para o cargo de auxiliar de desenvolvimento, desde que ingressou no quadro de empregados do município, a trabalhadora atuou como professora

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O recolhimento do beneficio foi suspenso pela empresa, sob o argumento de que o trabalhador recebia auxílio-doença pela Previdência

Para a minsitra, o fato de ele trabalhar na empresa antes do estágio deixa dúvida até mesmo quanto ao o objetivo do contrato de estágio

A julgadora entende que a empresa incidiu em culpa na medida em que não proporcionou ao fiscal de trânsito a necessária segurança no exercício de suas funções nem provou ter submetido seu empregado a treinamento para lidar com situações delicadas

Morte de paciente em decorrência de meningite bacteriana. Erro de diagnóstico e tratamento inadequado. Dano moral e material.

Ação de indenização. Acidente com helicóptero. Lucros cessantes. Incapacidade laboral parcial.

O autor alegava que teria sofrido assédio moral, quando atuava em função de confiança no setor de transporte da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de exonerá-lo do cargo porque teriam descoberto suposto crime de peculato praticado por ele

?A Constituição impôs tratamento jurídico diferenciado aos agentes situados no topo da estrutura funcional de cada poder orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ao estabelecer a remuneração através de subsídios?, afirmou o magistrado

Para a relatora, o compromisso do município de pagar os valores do FGTS de forma parcelada, por meio do termo de confissão de dívida firmado quando já decorrido o prazo prescricional bienal, caracterizou renúncia tácita, ?porque é ato incompatível com a prescrição"

As pensões "não se enquadram em nenhum dos conceitos a respeito de remunerações de agentes públicos" e contrariam a Constituição Federal de 1988, que não estabelece benefício semelhante aos ex-presidentes da República

Os bailarinos recebiam um valor fixo por cada show e não tinham participação nos resultados

A presidente da ONG de proteção aos animais diz que a "limpeza" das cidades litorâneas é uma prática antiga. Segundo ela, até os cães que têm dono, mas estão na rua, podem morrer

O juiz acrescentou que assim como o compromisso de compra e venda, a promessa de permuta não gera efeitos reais, mas sim a obrigação de transferir ao outro o domínio do objeto de permuta

Para o recebimento do adicional é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego

Segundo o juiz não houve extrapolação da liberdade de imprensa, pois não há deturpação no exercício regular do dever de informar à sociedade uma questão vinculada ao possível mau uso do erário público

A confederação sustentava que estaria dispensada do depósito, por ser uma entidade sindical de grau superior

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